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24 de Outubro de 2020

Civil Law

Rafaela Yokoyama, Bacharel em Direito
Publicado por Rafaela Yokoyama
há 5 meses

Etimologia:

Civil Law significa Lei Civil, Lei da civilização e Lei nada mais é do que o conjunto de normas que regem uma sociedade, pode-se entender então, que o termo “civil law” pode ser considerado como “normas de uma civilização”.

Origem:

O civil law surgiu dentro das universidades europeias, quando começa a ressurgir o estudo do direito dentro das mesmas, entre os séculos XII e XIII e está inserido no sistema romano-germânico.

Contexto histórico e influência do direito romano e sua importância:

O civil law foi criado com base no sistema romano de fazer direito, de governar, Roma viveu a melhor fase quando Augusto fundou o império romano, que passou a conhecer a melhor civilização de todos os tempos, pautada em um sistema jurídico nunca visto antes, até a invasão dos povos bárbaros, com ênfase nos germanos, que levaram a queda do império romano, porém, com o passar do tempo os povos romanos e bárbaros foram vivendo lado a lado, misturando assim seus princípios, cada um seguia sua própria lei e com tamanha mudança, acabaram por recorrer aos julgamentos com base nos costumes e não mais em uma lei pré-existente, o que levou a queda do direito escrito, porém, quando começou o crescimento das cidades e do comércio, percebeu-se que havia uma necessidade maior de haver o direito, pois ele era o único instrumento capaz de assegurar a sociedade e permitir que a mesma pudesse progredir de forma justa, começou assim uma retomada dos estudos nas universidades europeias, em especial a Universidade de Bolonha, na Itália, onde com base nos conceitos sobre o direito romano, surgiram diferentes pensamentos e ideais a cerca do assunto, o que culminou no surgimento do civil law. O civil law tem diretamente o direito romano como fonte e base principal, pois ambos são o direito escrito, algo predestinado, que visa o fazer direito tendo como suporte algo que já existe, não focalizando num direito com base na jurisprudência.

O que é:

O civil law, nada mais é do que um modo de reger as normas e regras de uma sociedade, com base numa lei escrita, que prevê determinada sanção quando alguém a infringe.

Suas características:

Uma das principais características do civil law é a forte valorização que o mesmo possui em relação a escrita, pois ela é a sua base, outra característica importante é a separação do direito público e privado, onde o mesmo valorizava mais o direito privado, pode-se citar também a comunhão existente entre os países adeptos desse método jurisdicional e o forte papel da doutrina, que por sua vez tem a função de não somente sistematizar o direito legislativo e jurisprudencial, mas também se achava no direito de “formular, acima dessa massa que progressivamente se forma ao acaso dos acontecimentos e sob pressão da urgência, sem princípios diretores bem definidos, as regras de direito que futuramente inspirarão os juízes e os práticos.” (DAVID, 1972, p. 112), isso significa que o jurista adepto ao método do civil law, considera-se apto para realizar sistematizações, elaborar propostas de normas, situando uma média, onde ficaria abaixo da lei e acima da decisão judicial.

Civil Law no Brasil:

O Brasil adotou como forma de governo o Civil Law, onde tem sua fonte do direito pautada na Lei escrita e não na jurisprudência, como prevê o Common law. Alguns países sofreram uma espécie de “recepção parcial” do direito romano-germânico, como por exemplo, o Brasil, que foi colonizado pelos portugueses, René explica em sua obra um pouco do assunto, quando fala que “as colônias espanholas, portuguesas, francesas e holandesas da América, aceitaram de modo natural as concepções jurídicas típicas da família romano-germânica” (DAVID, 1972, p. 77). Nesse sistema “quem determinava o direito era um poder superior, que manifestava sua vontade pela positivação das normas de conduta.” (SABINO, 2010, p. 53), por este modo é que a família romano-germânica é caracterizada pela ideia de direito positivado, codificado. Portanto, fica evidente a forte influência direta que o direito romano-germânico teve sob o Brasil.

Diferença e relação do Common Law e Civil Law (EUA x BRA):

A principal diferença entre o Common Law e o Civil Law, está na fonte do direito que cada um utiliza o primeiro baseia-se na jurisprudência, já o segundo na Lei. Por exemplo, no Civil Law, a análise dos casos depende da interpretação da lei que já existe e que na verdade só falta realizar a sua aplicabilidade, com base nos princípios legais, que outra lei dispõe a cerca do assunto, ou seja, casos semelhantes, normalmente são julgados por uma mesma lei. Entretanto, no common law, a análise é realizada através de uma jurisprudência, ou seja, o caso não é julgado com base numa lei fixada e sim na interpretação do juiz que estiver nomeado para seguir com os autos, que dependendo do seu ponto de vista, pode ou não ter a mesma interpretação para casos semelhantes.

Pode-se dizer então que o common law é uma norma mais subjetiva e complexa, que pode variar de acordo com a interpretação do judicial, diferentemente do civil law, que seria então uma norma mais objetiva e clara a cerca dos julgamentos de determinados casos, pois fica a mercê de uma Lei já existente e não de interpretações a cerca do mesmo.

Já a relação entre ambos, pode se dar como uma espécie e “ajuda”, pois no common law os processos tramitam de forma mais ágil, em relação ao civil law. A criação de uma jurisprudência dentro do método civil law, é uma prova bem clara da relação que tem entre ambos, mesmo que sejam distintos em inúmeros aspectos, podemos então afirmar que a relação entre o common law e o civil law, é focada mais na agilidade de seguir com o direito.

Conclusão:

Pode-se concluir que o Civil Law é um método de fazer direito mais objetivo, pautado numa lei escrita, que já define o que pode ou não fazer o indivíduo daquele determinado país, tento também sua sanção pré-estabelecida, caso ocorra a infração de determinada lei e que o mesmo surgiu inspirado no modo romano de direito, que serviu de exemplo para muitos durante o auge do Império Romano, de Augusto.

Verifica-se que no Brasil não foi diferente, o país adotou facilmente este método por ser o método vigente em Portugal (país que colonizou o Brasil), o que acabou por não sentir tanta dificuldade em implantar o civil law em sua colônia, que mesmo depois de ter se tornado uma república, ainda continua sendo adepto ao modo de fazer direito, com base nas normas e regras do civil law.

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