Rafaela Yokoyama, Bacharel em Direito
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Rafaela Yokoyama

Belém (PA)
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Possui Graduação em Direito pela UNINASSAU - Belém. Sócia do Escritório Karla Guilherme & Associados. Foi Servidora Pública Comissionada na Defensoria Pública do Estado do Pará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Processo Civil, Administrativo, Trabalho e Processo do Trabalho, Penal, Consumidor, Previdenciário e Empresarial.

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Andrei Campos, Estudante de Direito
Andrei Campos
Comentário · há 6 meses
A mesma lei citaste legitima os Governadores a fazer o que estão fazendo.

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

§ 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

§ 5º Ato do Ministro de Estado da Saúde:

I - disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; e

II - concederá a autorização a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo.

§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput deste artigo.

§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 927, de 2020)

§ 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos. (Incluído pela Medida Provisória nº 927, de 2020)

§ 7º As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:

I - pelo Ministério da Saúde;

II - pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo; ou

III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do caput deste artigo.

§ 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.

Quem "limita" o direito de ir e vir é a própria constituição nos casos de prisão em flagrante delito, preventiva ou prisão pena. Os direitos fundamentais não são absolutos, senão a polícia não poderia matar em legitima defesa por exemplo, por que viola o direito à vida. Quem limita é a constituição, o que o Código Penal faz é definir o que é crime e o que não é.

Nesse momento devemos nos unir e nos solidarizar para juntos vencermos essa fase.

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